DECRETO - 12811 - 20/04/1994

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 19/04/1994
Dt. Publicação : 20/04/1994
Ementa : Altera o Decreto nº 12641, de 19 de janeiro de 1994, e prorroga prazo. / Art. 28 /
Paginação : 4
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 21488 04/06/2002 REVOGA MUNICIPAL Regulamenta o art. 193 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, promulgada em 5 de abril de 1990, que trata das Declarações de Bens e dá outras providências. / Art. 28 /